Rua Siqueira Campos, 43 (RJ)

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        Rua Siqueira Campos, 43 (RJ)

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              13255 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O procurador requereu para o cumprimento da decisão dada pela 2a. Junta de conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o suplicado ao pagamento de valor de 153$000 réis a José Gomes, relativo à dispensa sem justa causa e salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 32; Decreto n° 24742 de 19/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425 parte III.

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              37589 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, não se conformando com as decisões do processo, propuseram agravo de instrumento contra Ibrahim Ahmed Sued, que havia utilizado o termo VIP e solicitado a posse deste. As autoras impedem a supracitada posse. O processo passou por agravo de instrumento no Tribunal Federal de Recursos. O processo inicia-se com o agravo dos autores. o TFR julgou prejudicado o recurso. Jornal Diário Oficial, 11/03/1964; Custas Judiciais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 842 e 845.

              Zonder titel
              40763 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas . Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954; Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957; Jornal O Globo, 09/05/1960; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Decreto nº 40702, de 31/12/1956 .

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