Os impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e Funcionários do Ministério da Saúde, lotados no Hospital Sanatório de Aracajú, no Serjipe exercem trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, de acordo com a Lei nº1711, art.145, inciso VI de 18/11/1952. Entretanto, não foi dada solução ao requerimento dos impetrantes pelo réu. A junta médica do Departamento Nacional de Saúde arbitrou o acréscimo de 40/ para a gratificação dos impetrantes, porém sem resultado. Neste contexto vem os impetrantes, por meio de um Mandado de Segurança requerer a obrigação do pagamento do valor de 40/ calculada sobre os vencimentos por parte do réu. O Juiz Astrogildo de Freitas não conheceu da segurança. Inicio do Processo: 04/05/1964; Fim do Processo: 20/10/1965. 10 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária, CR$150.000,00, 1964; Lei 1533, 1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei 1711, 1952; .