Os autores, integrantes da tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958, 1954; Cosntituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 271, 820, 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 3, 6, 7, 15, 252; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Decreto nº 34302 de 21/10/1949; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 240 de 04/02/1938; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Sete de Setembro, 332 (RJ)
1 Descrição arquivística resultados para Rua Sete de Setembro, 332 (RJ)
26848
·
Dossiê/Processo
·
1959; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública