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42285 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Contadoria Geral de Transportes por recusa de pagamento dos qüinqüênios, pararead more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública