42285
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Dossiê/Processo
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1966; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Contadoria Geral de Transportes por recusa de pagamento dos qüinqüênios, para… read more