Rua Senador Vergueiro, 92 (RJ)

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              37244 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado. Cópia: Imposto de Renda 5, 1948; Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 81, de 29/08/1947; Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38; Custas Processuais, 1948.

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