Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964; Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963; Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964; Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952; decreto 37512 de 20/6/1955; Artigo 141, § 24 da CF; Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos); Lei 1711 de 28/10/1958; Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959; Artigo 78 da Lei 3780; Decreto 39279 de 30/5/1956; Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106).