Rua Senador Pompeu (RJ)

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              17544 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

              1a. Vara Federal
              429 · Dossiê/Processo · 1905; 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, alega ser Luiza da Costa Pereira da Silva, e ter sido casada pela 2a. vez com Antônio Pereira da Silva, sendo o casamento anulado pelo fato de haver parentesco entre eles. estado civil. Adotando a justificante o nome do 1o. marido Joaquim Gonçalves da Costa e que os terrenos na Rua Senador Pompeu, cidade do Rio de Janeiro e na Travessa Dona Felicidade - RJ constituem sua propriedade por doação feita pela sua mãe, Felicidade Perpétua de Jesus em 1882. Traslado de Procuração por Luiza Perpétua da Costa a favor de Octávio Ribeiro da Fonseca , Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ; traslado da cópia de retificação da Escritura de Doação .

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              2007 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de reintegração de posse, solicitado pelos autores, de dois prédios que haviam sido interditados e desocupados, sob pena de multas. Os autores alegam que os imóveis encontravam-se em perfeito estado de conservação e higiene não havendo caso de doença contagiosa no imóvel. Tal intimação teria sido feita por conta de um desentendimento entre o proprietário e inspetor sanitário Alfredo de Sá Pereira qua aproveitando-se do cargo solicitou a desapropriação dos prédios sob pena da União Federal ser condenada a pagar os prejuízos causados. A ação foi abandonada pelo autor. Auto de Infração da Delegacia de Saúde, 1909; Intimação da Delegacia de Saúde Pública, 1909; Procuração; Certidão 2, 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal, 1905, Juízo de 2a. Pretória, 1909; Petição, Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Recibo 6, Construções e Recontruções de Prédios, 1909, Bazar do Oriente, 1909, Papéis Pintados, 1909, Casa Rosas, 1909, Bombeiros Hidráulicos e Aparelhadores de Gaz, 1909, Ferraro, 1909.

              1a. Vara Federal
              11679 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade Niterói, requereu a notificação ao locatório do prédio na Rua Senador Vergueiro, 32 para que em um prazo de 10 dias fossem entregues as chaves do referido prédio. Este, segundo o Departamento Nacional de Saúde Pública, necessitava de obras urgentes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              1a. Vara Federal
              19245 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre duas cédulas falsas no valor de 5$000 réis cada uma que foram encontradas com Laura Silva mulher estado civil viúva 30 anos de idade doméstica, que alegou te-las recebido como troco do réu imigrante português nacionalidade portuguesa, 30 anos de idade, estado civil solteiro profissão motorista. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica; Auto de Exame; Decreto nº 4780 de 1923.

              3a. Vara Federal
              4121 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial de averiguação realizado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal referente à emissão de nota falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida sob posse do réu, nacionalidade espanhola, 47 anos de idade, estado civil casado, profissão empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, quando tentava utilizá-la como pagamento de despesas. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1903.

              1a. Vara Federal
              16750 · Dossiê/Processo · 1904; 1905
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Translado dos autos de sumário crime cujo réus são Bernardino Alves de Souza Moreira, José Jorge de Althayde e Augusto Gama, acusado de pagamento de seus trabalhadores com moeda falsa cédula falsa. A causa foi julgada improcedente, absolvendo os réus Bernadino Alves de Souza Moreira e Joaquim augusto Gama da Acusação que receberam com o juiz expedido um alvará de soltura. Os autores recorreram desta sentença e foi negado provimento à apelação com os custos pagos pela Fazenda Nacional. Recibo, Guia de Recolhimento de Multa, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1929; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 316.

              2a. Vara Federal
              3793 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu tinha nacionalidade portuguesa, profissão barbeiro, estado civil solteiro e alfabetizado. Recebeu a nota falsa no valor de 50$000 réis num botequim em Itacuruçá. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Inquérito, 1917; Auto de Exame, 1917.

              2a. Vara Federal
              8707 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Inquérito para instaurar a responsabilidade pela circulação de uma nota falsa de 50$000 réis. O réu, nacionalidade portuguesa e profissão carpinteiro tendo de pagar a Manoel Rodrigues Costa, português o valor de 75$000 réis, teve necessidade de trocar uma nota de 100$000 réis se dirigindo para um botequim que, não tendo troco, indicou uma padaria próxima denominada Camponeza onde Manoel Ferreira Dias efetuou o troco dado pelo réu, português e proprietário da padaria mencionada sendo a nota de 50$000 réis recebida apreendida por ser considerada falsa. Inquérito arquivado por sentença. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Apreensão, 1914; Auto de Exame, 1914.

              2a. Vara Federal
              640 · Dossiê/Processo · 1910; 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de nota falsa no valor de 10$000 réis que foi recebida pelo negociante, de nacionalidade portuguesa, dono de quitanda, Alfredo da Conceição Pinto, por intermédio de Manoel Ribeiro da Costa, também português, de estado civil solteiro, trabalhador das obras do Porto do Rio de Janeiro, que havia trocado a dita cédula com um compatriota que encontrou na Ponta d'Areia. Foi surpreendido quando comprava um abacaxi e o negociante recusou a nota, por ter percebido sua ilegitimidade. Inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia . Autuação pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1909 ; Autuação pela Delegacia do 9o. Distrito Policial, 1909; Cédula Falsa valor 10.000 réis; Auto de Exame, 1910; Cartas da Inspetoria do Corpo de Investigação e Segurança Pública do Distrito Federal ao 1o. Delegado Auxiliar, 1910; Carta da Inspetoria Geral da Guarda Civil do Distrito Federal ao 1o. Delegado Auxiliar, 1910 .

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro