O autor era bacharel advogado,estado civil casado, brasileiro, e fôra nomeado 2º suplente de auditor da 1ª Circunscrição da Justiça Militar em 06/04/1927. Em 03/09/1941 chegou a Auditor de 2ª Entrância da Aeronáutica, Justiça Militar. Foi acusado por jornais, e pediu abertura de inquérito, e mesmo que nada fosse levantado, sofreu exoneração de cargo. Pediu anulação de ato do governo da União de 27/12/1947 que o exonerou, e reintegração ne cargo, com pagamento de diferença de vencimentos e custos. O juiz julgou o autor carecedor da ação intentada. O autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial de 16/06/48, 15/01/49, 03/07/51, 23/07/51, 02/1052; carta de recomendação ao cargo pelo presidente Getulio Vargas de 04/11/38; carta de nomeação passada por ministro de Estado de 24/04/36; carta de designação passada por presidente de 24/01/46, 05/12/41; jornal do comercio; decreto 17231 de 26/02/34; decreto 24803 de 14/06/34; decreto lei 3584 de 036/09/41; decreto lei 1713 de 28/10/39; decreto lei 8513 de 31/12/45; decreto lei 925 de 02/12/38; decreto 23185 de 30/07/33; código civil, artigo 1056, 1059; código processo civil, artigo 291, 297/artigo 223; lei 1301 de 28/12/50; lei 960 de 17/12/1938; advogado; Drummond, Claudiano; rua do Carmo, 6; advogado; Solva, Zeno; avenida Rio Branco,96; advogados; Rezende, Oswaldo Rurgel; Rezende, Oswaldo Astolpho; rua Senador Dantas, 76; Diário Mercantil de 27/1045; anexo carteira de identidade de 04/07/51; carta de nomeação chefe de policia do Distrito Federal em 1917; certificado de registro de professores em 28/08/35; cdorreio carica de 01/08/38; impresso imposto federal de 1946; impresso ilustração dos Estados em 1951; registro civil em 17/01/48; diário da Justiça de 13/03/53, 19/12/52; procuração; tabelião; Jose de Britto Freire; avenida Graça Aranha, 342-A em 03/07/59; certidsao de óbito 4ª circunscrição do registro civil das pessoas naturais da justiça do Distrito Federal. Freguesia da Gloria de 20/08/58; certidão de casamento registro civil das pessoas naturais da 3ª cicunscrição do Distrito Federal em 27/11/41; (2)grampeados jornal de 1945,14/03/15,28/12/50; procuração; tabelião; melo Viana; rua dom Rosário,138 em 03/02/60.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Lins de Vasconcelos, 76, com base na Lei nº 1301 de 21/12/1950, na Constituição Federal de 1946, artigo 193, no Decreto nº 8512 de 31/10/1945 e na Lei nº 2188 de 15/11/1948, propõe ação requerendo a equiparação de seus proventos de escrivão de segunda instância da Justiça Militar aos escrivãos da Justiça do Distrito Federal, padrão O. O juiz julgou a ação procedente em parte, com recurso de ofício. As partes apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da União. O autor interpôs recurso extraordinário, que não admitido. Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949; Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193; Pareceres, Artigos, Razões, 1951; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944.