A autora, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, teve de pagar o valor de CR$4.136,30 como indenização de um seguro para mercadorias embarcadas em navio de propriedade e responsabilidade da ré de Fortaleza, Ceará, que caíram no mar. A suplicante requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu recebe-los . Notificação, 1957; Protesto, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Sinistro, 1955; Conhecimento de Frete, 1955; Fatura Chaves Companhia, 1955; Nota Fiscal Chaves Companhia, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigo 666, 102, 728, 449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942, artigo 2 e 3; Código de Processo Civil, artigo 64 e 820; Advogado João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior, Cláudio Renato de Moraes Moreira Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Concorrência de Serviços e Obras por ato ilegal. As impetrantes iam participar de uma concorrência pela construção da barragem sul no Rio Itajaí do Sul, localizado no município de Ituporanga, no estado de Santa Catarina. Ao chegarem no local onde ocorreria a concorrência, as suplicantes nada encontraram. Posteriormente descobriram que as atividades fora transferida para outro andar do mesmo prédio. As impetrantes foram vetadas de participarem da concorrência por não terem comparecido no local no horário certo; nem da segunda parte da licitação as autoras puderam participar. As impetrantes viam-se prejudicadas pela alteração do local de concorrência, alteração essa sem aviso prévio por parte da autoridade coatora, fazendo com que ficassem fora das negociações. A segurança foi denegada. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Diário Oficial 2, 29/03/1965, 12/05/1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1965; Planta 2, Sala de Concorrência, Sala da Acessória da Direção Geral do DNOS; Custas Processuais, 1965.

À suplicante, seguradora, foram confiadas mercadorias, que consistiamem produtos farmacêuticos, transportados em navios da Cia de Navegação Netumar. As mercdorias de origem do Porto do Rio de Janeiro com destino a Manaus, apresentaram faltas motivadas por roubo e quebradura. A suplicante alega também que subrogou os Laboratórios Torres S/A segurados conforme os direitos destes. Destarte, a suplicante requereu ressarcimento por parte da referida tansportadora para cobrar seus (prejuízos, no valor total de NCr$ 612,50, oriundos dos gastos relacionados aos segurados; o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente em parte a ação. A ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o fêz, em parted, a autora. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da ré e deu provimento a da autora para conceder-lhe honorários de advogado. procuração (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1964; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário,145 - RJ 1967; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1967; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário,134 - RJ 1970; 3 laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm Manaos Harbour Limited 1966; 3 conhecimento de embarque navio Mosqueiro 1966 navio Icaraí; 3 nota de débito NCr$ 3.305.507,30; Laboratório Torres S/A 1966 NCr$ 3.978.673,30; NCr$ 5.592.721,30; 2 Avaliação de Seguro nº 62 e 88 1966; 2 recibo de indenização NCr$ 422,50, NCr$ 190,12, 1966; Código de Proceso Civil, artigo 820; custas processuais NCr$ 33,00 1967; anexo livreto Tarifa Marítima de Canhotagem, publicação nº 75 Instituto de Resseguros do Brasil.

As autoras, companhias de seguro, alegaram que efetivaram o pagamento de indenizações no valor 30.910,10 cruzeiros correspondentes a mercadorias seguradas, embarcadas em navios da ré, que por roubo, avaria e extravio não foram desembarcadas. As mercadorias eram borracha e latas de aveia. As suplicantes, conforme o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 1524, 985, 159 e 1056, requereram o pagamento do valor de 30.910,10, devido a responsabilidade do transporte por parte da ré. O autor desistiu da ação. Desistência. 3 contratos de frete, 1959; termo de vistoria, 1959; fatura, 1959; averbação de seguro, 1959; recibo de indenização, 1959; 7 procurações passadas no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, no tabelião Marita Silveira, Av. Graça Aranha,342, no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, e no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, ambos em 1960; decreto 19473, 1930; decreto 19754, 1931 .