Rua Senador Alencar, 01 (RJ)

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              Ação penal. Nº do documento (atribuído): 42084. Autor: Justiça Federal. Réu: Churrascaria e Lanchonete Cidade do Porto Limitada.
              31273 · Dossiê/Processo · 1971; 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade criminal dos responsáveis pela churrascaria e lanchonete Cidade do Porto Ltda., por infringir o artigo 334 do Código Penal. Foram apreendidas mercadorias sem documentação fiscal comprobatória. Ação arquivada. Autos de Inquérito Policial, n. 30, 1971; Nota Fiscal, 1968; Código do Processo Civil, artigo 334.

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