Trata-se de protesto requerendo indenização de perdas sofridas pela violação de cláusula essencial existente no contrato firmado com a Companhia Graham Hinkley de Nova Iorque , Estados Unidos da América e aqui representada por H. Belford referente à compra de vidros lisos para vidraças que foram transportadas pelo Veleiro David Cohen. A encomenda, porém, chegou em desacordo com o que foi estabelecido no contrato e o autor requer a reparação dos prejuízos causados, já que embora a mercadoria em foco não viria a ter consumidores no mercado nacional, o suplicante não poderia se submeter a um prejuízo certo e irremediável, o que o levou a intentar com uma ação de protesto de haver a indenização por ventura devida por perdas já sofridas ou supervenientes e mais fins de direito por sobre as ações de compra e venda originários. Fatura Companhia Belfort, 1919; Carta da Companhia Belfort, 1918; Nota de venda, Graham Hinkley e Companhia, 1918.

O autor era despachante e vendedor em Itajaí Estado de Santa Catarina e o réu tinha negócio de forragens, sabão e óleo à Rua de São Pedro no. 221 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante ajustava com o suplicado a venda de 100 dúzias de costaneiras estreitas de lei por 39$000 réis a dúzia, embarcados no vapor Itaiuba. Enviou outra remessa, posteriormente, pelo vapor Itaipava no valor de 5:388$520 réis. O suplicado pagou somente 4:500$000 réis, devendo 4:194$220 réis, pagamento este negado, dizendo que a mercadoria não conferiu com o pedido. Pediu-se a condenação ap pagamento de 4:194$220 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Recibo; Código Comercial, artigos 140, 217, 163 e 201; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

A autora localizava-se à Rua São Pedro, 86, e era apresentada por seu agente Antonio Gineasta. Pediu restituição do valor de 28:407$000 réis, que foi impelida a pagar por Imposto de Consumo. A 24/01/1927 fora autuada pelos agentes fiscais Arlindo Soriano Pepe e Mario Augusto Saldanha da Gama, sob o Decreto nº 174646 de 06/10/1926, artigos 61, 74, 204 e 220, por ter fabricado e vendido o produto Purê Mercolized Wax, com 9469 caixas, como artigo de farmácia e não como artigo de perfumaria, motivo da diferença de valores acima. Foi, entretanto, provada a sua caracterização, que motivou o pedido de restituição com juros e custas.O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Imposto de Indústrias Profissões; Decreto nº 5353 de 30/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 4; Lei nº 5127 de 31/12/1926; Decreto nº 3267 de 24/4/1899, artigo 1; Decreto de 3/11/1927 .

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 2:214$000 réis a Alvaro Fernandes relativo à dispensa sem justa causa e aos salários atrasados. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo após a quitação da dívida. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo Imposto do Consumo d'Água.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.