A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Decreto n° 45422 de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961; Fotografia Colégio Bennet; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960; auto de infração e apreensão, 1960.