O autor requereu a desocupação do imóvel situado à Rua Visconde do Rio Branco, 33, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicitou o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1ª Lei do Inquilinato. O juiz deferiu o requerido. Laudo de Vistoria, 1927; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Infração, 1927; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento dos Serviços do Departamento, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 195, 1090, 1092 e 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A suplicante era representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha, e se defendeu de atos do poder Legislativo, que decretou retenção de benfeitorias e confisco de bens, causando privação do direito de retenção e ferindo a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4981 artigo 01 mandou o poder executivo incorporar à Imprensa Nacional os bens da suplicante, fazendo ocupar o edifício do Antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, dado em usufruto. No palácio promoveram-se obras no valor de 9.690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse, evidenciando a forma arbitrária e violenta da tomada de seus bens, sem o caminho pelo poder judiciário. A petição inicial possui 240 páginas. Trata-se do primeiro volume do processo contendo apenas a petição inicial. STF agravo de petição no. 4452, 1927; procuração, 1921; termo de contrato, 1922; constituição federal artigo 78; lei 3454 de 06/01/1918; lei 4632 artigo 13, 1922; decreto 15783 de 08/11/1922; decreto 4555 de 10/08/1922 ; código comercial artigo 199 e 200; lei 221 de 1894 artigo 13 ; lei 1939 de 28/08/1908.