O autor, coronel da reserva remunerada do Exército, residente à Rua São Francisco Xavier, 352, requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto acima indicado, e retorno á atividade no posto de General de Brigada. Lei 3.859 de 18/07/1959; o juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação prescrita. O autor agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos - TFR , que negou provimento. Em seguida, o autor recorreu tendo sido negado a segurança do recurso. carta patente expedida pelo Presidente da República 1955; jornal Diário Oficial 23/09/1960; impresso decreto 12/08/1961; procuração: tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1960; custa processual 1962; lei 288 de 1950; lei 3.589 de 1959;lei 1.246 de 1950; lei 3.859 de 1959.