O suplicante requereu ação sumária para anulação da patente concedida ao suplicado, nacinalidade francesa, por uma massa isoladora denominada Isolador Mezergues, que trouxe prejuízos ao suplicante que, por contrato, havia comprado o invento. São citados o Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 11/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 10/06/1905 e 16/04/1905; Protesto, 1905; Memorando, 1905; Nota Promissória, 1905; Procuração 2, 1905.

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de noovembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 40$000 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor alegou ser o legítimo possuidor de um terreno na Rua Itapirú, e que a suplicada veio a tomar posse deste. E que este terreno como outros bens faziam parte de sua herança. Este requer a restituição do terreno. O juiz julgou improcedente o pedido feito, mas posteriormente, acatou a apelação e a remeteu para o Supremo Tribunal Federal. Mapa de Terreno; Taxa Judiciária, 1917; traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1916, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1916; Certidão de Registro de Autos de Executivo Fiscal, 1916; Certidão de Registro de Escritura e Empréstimo, 1916; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1918; Termo de Apelação, 1918.

O autor da ação solicitou a desocupação dos imóveis da Rua Santo Cristo, 297, 299, 301 e 303, cidade do Rio de Janeiro, e da Rua Santa Sara, 16 e 20 - RJ, todos de propriedade de Conde Domingues, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem os imóveis, nos termos do Decreto nº 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi julgado procedente o pedido inicial de despejo, exceção do n. 301 da Rua Santo Cristo - RJ. Auto de Infração, 1928; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Advogado Renato de Paula e Sady Cardoso de Gusmão, Rua Buenos Aires, 91, sobrado; Decreto nº 9957 de 21/12/1912, artigos 65 e 66; Decreto nº 16300 de 1923; Regulamento Sanitário, artigo 1093, artigo 1092, parágrafo 1o., artigo 1090; Consolidação de Ribas, artigo 780; Decreto nº 4403 de 1921; Regulamento Sanitário, Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1650, 1648, 1092, 1093, 1105; Decreto-Lei nº 3987 de 21/01/1920.