O autor, representado pela inventariante, requereu pagar o valor de Cr$183,00 referente ao aforamento para o Domínio da União de um imóvel na Rua Santo Christo dos Milagres nº 255, na freguesia de Santa Anna, que era do domínio útil da Marinha. O foro era anual, de domínio da Prefeitura do Distrito Federal até tornar-se da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. carta de traspasse e aforamentoem 1911/1913; recibo da prefeitura do Distrito Federal em 1939; taxa de averbação da prefeitura do Distrito Federal em 1939; recorte correio da manha em 10/07/1954; (2)certificado de registro de imóvel em 1954; advogado; Abranches, Hugo Dunshu de ; avenida Almirante Barroso, 91; decreto lei 3438 de 17/07/1941; decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigo 215.
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32382
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Dossiê/Processo
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1954; 1956
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública