Executivo fiscal no valor de 41$400 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Justiça FederalRua Santo Carvalho (RJ)
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O autor e sua mulher, tendo assinado termo de fiança no Tesouro Federal para que exercer o cargo de conferente da Caixa de Amortização, requerem a especialização da hipoteca, na forma da Lei nº 1237 de 24 de setembro 1864 e do Decreto nº 3453 de 25 de abril 1869, de dois prédios um a Rua Santo Carvalho nº 17 e outro a Rua do Lauredo nº. 39. Foi julgada a sentença a avaliação e a especialização no dito imoral, e madou que se proceda. Renda de Pennas D'Agua, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Termo de Ratificação de Protesto, 1899; Imposto Predial, 1899; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1899; Recibo, Companhia de Seguros Terrestes da União dos Proprietários, 1899; Decreto nº 3453 de 02/09/1865; Lei nº 1237 de 1864; ; Escritura de Venda, 1891, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Avaliação, 1899; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1899.
Juízo Federal do Rio de Janeiro