Rua Santa Sofia, 163 (RJ)

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              39138 · Dossiê/Processo · 1961; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pescador, domiciliado na cidade de Angra dos Reis, Rio de Janeiro. Em 1958 o autor adquiriu o navio de pesca Santos Dumont, com pacto de objeto de hipoteca à primeira ré. O segundo réu era superintendente do primeiro réu, e para conceder o financiamento pediu gratificação e percentagem da renda líquida. O autor pediu a nulidade da escritura de venda da embarcação registradas no cartório marítimo. Requereu a responsabilização da primeira ré pelos prejuízos e perdas e danos. A parte autora desisteiu do processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Escritura de compra e venda, 1958 e 1960; Decreto-lei n° 9022 de 26/02/1946; Código Civil, artigos 81 a 105 .

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública