O suplicante militar, residente à Rua Santa Clara, 245, com base na lei 2145, de 1953, art. 7º, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição no valor de 201.408,00 cruzeiros referente a imposto de consumo cobrado sobre importação de automóvel, que o suplicante adquiriu nos Estados Unidos, onde fez o Curso de Comando e Estado Maior de Aeronáutica.A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Carteira de Identificação; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 12/11/1959; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Lei nº 3244 de 1957, artigo 56; Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942, artigo 4; Lei nº 1205 de 24/10/1950; Decreto-lei nº 43711 de 17/05/1968, artigos 98; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 2974, artigo 3; Decreto-lei nº 45422 de 12/02/1959.