O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial administrativo do Ministério da Agricultura, requereu ação para assegurar sua reintegração no mesmo cargo e ministério em que se achava lotado antes de sua exoneração, bem como pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1960; (2) cartas de nomeação, de 1934 e 1954; Diário oficial, de 1936, 1956, 1957 e 1960; lei de Introdução do código civil, artigos 4 e 5; lei 1711, de 28/10/1952.