Rua Saint Roman 399 apt 307

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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40068. Autor: Almeida, Áurea Rumbelsperger de;Almeida, Luiz Carlos Rumbelsperger de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.
              31004 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, Serventuários da Justiça,requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, para que fosse emitida a escritura do imóvel à Rua Engenheiro Gama Lobo, 129, independente da apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário, já que o imóvel foi obtido por herança. Em 1958 o juiz julgou procedente o pedido de segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recurso., por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União. Registro de Imóvel, 18/06/1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

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