Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em… read more
Rua Sachet, 11 (RJ)
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10927
·
Dossiê/Processo
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1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
2a. Vara Federal
13106
·
Dossiê/Processo
·
1924
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O impetrante veio por meio deste solicitar a anulação do sorteio militar do paciente, brasileiro, estado civil casado de 25 anos de idade que alfabetizado, morador à Rua Carlos de Sampaio, 67. A anulação consiste na ilegalidade do processo seletivo,… read more