40664
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Dossiê/Processo
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1951; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que apreendeu o automóvel adquirido pelos suplicantes no exterior; pediram o desembaraço dos veículos, conforme a lei de Introdução do Código civil artigo 1 e a lei 1205 de 24/09/1950; objeto do mandado desapareceu, dando fim ao processo . anexo, passaporte, 1950; anexo, acordo de compra e venda, em Língua Inglesa, 1950; anexo, conhecimento de carga, pelo navio, Bowmonte, 1951, procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ , 1951; Artigo 116 C.P.C.; Lei 1205/50; Artigo 1º, §1º CC.
Sem título