Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que impediu a retirada dos veículos pertencentes aos autores, trazidos como bagagem ao transferirem suas residências para o Brasil. O réu cobrou-lhes o pagamento do Imposto de Consumo, o qual acreditavam ser indevido. A parte autora desistiu do mandado. Passaporte, 1950; Fatura de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Comprovante de liberação de Importação de automóvel, 1951; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 116 e 324 .