Rua Rui Barbosa, 637

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Rui Barbosa, 637

          Termes équivalents

          Rua Rui Barbosa, 637

            Termes associés

            Rua Rui Barbosa, 637

              1 Description archivistique résultats pour Rua Rui Barbosa, 637

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37734 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas em São Paulo, requerem um mandado de segurança a fim de serem classificadas na letra "O" e receberem o pagamento dos vencimentos atrasados. Alegam que a Corte Suprema reconheceu aos contadores do Imposto de Renda o direito à classificação e inserção no quadro suplementar do Ministério da Fazenda, de acordo com a lei 284 de 28/10/1936. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a UF apelou. O TFR deu provimento a ambos. Dias, Aguiar (juiz). 6procuração 1954/1955 tabelião 615; 6fotostática: carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1954; demonstração geral da renda 1954; decreto lei 1168/39; lei 284/36; lei 488/48; lei 200/47; lei 1711/52.

              Sans titre