31015
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Dossiê/Processo
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1963; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os impetrantes, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos funcionários autárquicos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição… read more