Marieta Ayres da Cruz, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, e Zeilih Shpilgerg, rumaico, comerciante, estado civil, casado, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, contra o tabelião do 13º Ofício de Notas, Esaú Braga Larangeira, que nega-se alavrar a escritura de cessão desejada pelos impetrantes, sem que antes estes redizem o pagamento do imposto de cessãoà Prefeitura do Distrito Federal.O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1955;escrtitura de promessa de compra e venda; tabelião>Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1953; certificado de registro de promessa de venda do imóvel 1953; escritura de promessa de cessão de direitos; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1954; custas processuais; 1956; Lei nº 1533; artigo 141 §24 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua Ribeiro Machado nº 65 RJ
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38861
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Dossiê/Processo
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1955
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública