14851
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Dossiê/Processo
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1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora pretendeu, através desse processo, a nulidade de registros de marcas e a conseqüente indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Tal ação ordinária pautava-se no fato de que a empresa nacional J. Caldas e Companhia e Atlantis Limitada… read more