Os autores eram profissão Tesoureiros do Ministério da Marinha, funcionários públicos, e requereram a igualdade de condições com outros tesoureiros do Ministério da Fazenda, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Portarias nº 656, não identificado, 647, 655, 649, 652, 653, 648, 29, 32, 40 de 1945; Portaria nº 1010 de 1941; Portaria nº 10 de 1946; Portaria nº 9 B de 1946; Decreto nº 2188 de 03/03/1954; Lei nº 403 artigo 118 de 1948; Código Processual Civil, artigo 108; Três Nomeações, 1946; 18 Procurações Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1956; Diário de Justiça de 21/01/1957.