Rua Princesa Isabel, 47 (Bahia)

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              29779 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo. procuração tab. 98 de 1952; procuração tab. 46 de 1952; procuração tab. 99 de 1952; procuração tab. 25 de 1952; procuração tab. 86 de 1952; procuração tab. 84 de 1952; Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos; Diário Oficial de 01/12/1950; ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602; Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48; Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945; Decreto no. 20331 de 04/01/1946; Decreto 29901 de 08/01/1951; Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a".

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