O autor pede avaliação dos prédios da Rua Dr. Agra, cidade do Rio de Janeiro e Rua da Paz - RJ, respectivamente, de propriedade de Domingos de Souza Oliveira Júnior e de Manuel Pereira Júnior a fim de que os bens possam servir de fiança ao segundo impetrante pelo valor cobrado pela Recebedoria do Rio de Janeiro, e para que se inicie o competente processo de especialização de hipoteca . Recibo de Imposto de pena d'água, 1903; Contrato de Seguro Contra Fogo Argos Fluminense; Contrato de apólice Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres; Imposto Predial Diretoria de Rendas, 1903; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas do 2o. Distrito da Capital Federal em nome de Domingos de Souza Oliveira Júnior, 1903, de Manoel Pereira Júnior e de Alfredo dos Santos Araújo Lima .

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento ; Mandado de avaliação.

A companhia suplicante, na qualidade de agente da Fábrica de Fósforo Gato Preto, requereu a anulação do registro da marca de fósforo Palpite concedido ao réu, profissão engenheiro e negociante estabelecido com fábrica de fósforo na Estação do Engenho de Dentro. Este último foi antigo freguês da companhia suplicante e registrou de forma indevida a referida marca como própria na Junta Comercial sob n. 3103. Assim, foi solicitado provar que tal marca sempre foi utilizada pela companhia, a fim de que fosse realizada vistoria da marca registrada. O STF deferiu custas pelo agravo. Foram citados Lei nº 1236 de 24/09/1904 e Constituição Federal, artigo 11, parágrafo 3. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/05/1901; Fatura de Importação de Mercadorias, Simon, Isral Companhia, 1900; Rótulo da Caixa de Fósforos Palpite; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1901; Exame de Marca, 1901; Registro de Marca, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Registro de Fatura, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1901; Requerimento de Certidão; Auto de Agravo, 1901; procuração do autor em favor de Arthur Ferreira de Mello; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Exame, Perito Eulalio Teixeira de Souza e Antonio Augusto Cardoso Almeida, 1901; Termo de Apelação, 1903; Conta de Custa, Secretaria do STF, 1904; Termo de Agravo, 1906.

O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

Trata-se de pedido de nulidade de patente do aparelho industrial formicida intitulado Inseticida Brazil, do sistema de ligação por tubos para os aparelhos formicidas, concedida em janeiro de 1899. Alegam ser um pseudo-invento, visto que é cópia do Formicida Brasileiro Gubba de sua propriedade desde 06/11/1894. Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899 Escritura de Contrato; Escritura de Distrato; Carta Patente, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1899; Recorte de Jornal Memorial Descritivo, 13/07/1895, Diário Oficial, 03/04/1895 e 11/02/1899; Carta, de Adolfo Balaguer, 1896; Publicação referente ao Formicida Brasileiro e ao Inseticida Brazil; Revista Revista Industrial, 09/1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900 e 1901; traslado de procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Patente Planta e Desenho; Nota Comercial do Formicida Brasileiro Gubba; Certidão de Registro de Transferência de Patente, Registro Geral de Privilégios; Certidão de Registro de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900; Quesitos do autor e do réu, 1900; Termo de Agravo, 1901; Auto de Ação Sumária de Nulidade, 1902; .

Pedido de execução de sentença feito pelo Tribunal Civil e Criminal de Turim, em que exigiu-se que lhe caberia a distribuição por dependência, em virtude de ter corrido perante o Juízo da República do Brasil, o seqüestro dos bens dos autores, em poder do réu. Este foi condenado a entregar todos os livros e documentos relativos às contas e relações dos autores com os seus fregueses. Deveria também entregar as mercadorias e pagar os danos. Foi deferida a expedição de mandado de entrega. Jornal Diário Oficial, 12/1916, Jornal do Commercio, 12/1916; Justificação, 1916; Logotipo do Depósito de Typos e Machinas para Artes Graphicas; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915.

O autor, e outros funcionários públicos do Porto do Rio de Janeiro, haviam sido demitidos quando o governo arrendou o cais do porto em 1910. Os mesmos requerem receber os vencimentos referentes à 12/1911 até a presente data. A ação ordinária foi encaminhada, através de uma apelação cívil, ao Supremo Tribunal Federal, de autoria do Juiz Federal da 2a. Vara contra o autor. São citados: o Decreto nº 6209 de 11/1906, artigo 2; a Lei nº 1145 de 1903, artigo 17; a Lei nº 1453 de 1905, artigo 17; o Decreto nº 8062 de 1910; a Lei nº 2210 de 1909; a Lei nº 2221 de 1909, artigo 47; o Decreto nº 6209 de 1906; a Lei nº 2356 de 1910, artigo 93; e o Decreto nº 9078 de 1911, artigo 29. Resoluções do Ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1904; Certidão de Nomeação, Álvaro da Costa Pinheiro pelo Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Certidão de Nomeação de Paulino Carneiro e Guilherme Cardoso de Souza, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/12/1911 e 17/12/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918.

Os autores eram comerciantes e mantinham relações comerciais com o suplicado, no qual vendiam-lhe farinhas no preço de 9$000 réis por saco de 45 quilos. Os suplicantes obtiveram um saldo de 2:492$100 réis, assim, requerem o pagamento da dívida mencionada e juros de mora e custa. O juiz deferiu o pedido de intimação do suplicado como outras medidas. Porém, não há registro após os documentos juntados pela petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Conta Corrente, 1916.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Registro de Dívida Ativa por Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1915; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Mandado de Intimação, 1918.

O autor, domiciliado na cidade de Santos, sublocou a firma comercial dos réus, o prédio 33 à Praça Tiradentes onde funciona um botequim. O aluguel mensal era no valor de 500$000 réis. Os réus já deviam meses de aluguel, além de imposto de água por hidrômetro, numa dívida total no valor de 1:614$000 réis. O autor quer que a dívida seja paga. O juiz afirmou na última etapa do processo que a desistência e a rejeição do embargo não autorizam a adjudicação requerida, mas apenas facultam que se prossiga na execução. Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/09/1917 13/04/1919 17/04/1919 e 22/05/1917; Lista de objetos recolhidos, 1919.