O autor alegou que sofreu danos e prejuízos, por conta da ilegal e violenta apreensão de sacas de café de sua propriedade além de sua própria prisão. O prejuízo ficou avaliado em 50:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 04/10/1915.

Trata-se de um pedido de justificação solicitado pelo autor relativo à carta precatória expedida por requerimento de Luiz Pinto, que continha a penhora de 16 apólices da dívida pública, de um determinado valor, devido a uma ação de seguro. A referida dívida foi quitada, mas Luiz Pinto abandonou os autos da execução. O juiz deferiu o pedido de acordo com o acórdão de 20/05/1911. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1915; Recibo de Taxa Judiciária da Recabedoria do Distrito Federal, 1915.

A autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.

O abade do Mosteiro São Bento, Frei João das Mercês Ramos, pede manutenção de posse da administração patrimonial dos bens do mosteiro sob sua direção. A Congregação Beneditina queria despojá-lo do cargo. O juízo Federal diz tratar-se de questão de Direito Internacional Privado. É citada a separação do Estado com a Igreja , a Ordem Beneditina e seu Abade Geral. Deferiu-se no Supremo Tribunal Federal a petição inicial. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, a Lei nº 173 de 1893 e o Lei nº 221 de 1898, artigo 54. Obediência Monástica traduzida, tradutor Achilles Biolchini, 1903; Diploma; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903.

O autor, Domingos Pereira, estado civil casado, capitalista, tutor nomeado ao interdito Manoel José de Oliveira, requereu alvará para receber da firma Gonçalves Zenha & Cia o valor de 120:067$580, do saldo apurado em favor do interdito. O pedido foi concedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Imposto de Selo valor 100 réis, 1912; Reconhecimento de Firma de Domingos Curado, 1912 .

O autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .

Juirnato Horta contraiu em seu nome e em nome da suplicante um empréstimo no valor de 20:000$000 réis com o réu, dando-lhe em hipoteca um prédio e uma chácara , bens recebidos pela suplicante no inventário de seu marido Barão de Araújo Maia. A autora alega ainda que não assinou nenhuma procuração. Esta requer que seja declarado nulo o referido contrato. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 686, parágrafo 3 e o Acórdão nº 375 de 31/10/1900. O juiz julgou a execução procedente. Procuração, 1911; Certificado 2, 1911; Taxa Judiciária, 1912.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Primeiro de Março, compraram da Shipping e Coal Company de Roterdam na Holanda 20.000 toneladas de carvão de pedra, ao preço de valor 29 shillings a tonelada. Os carregamentos chegaram, mas o último que vinha no Navio Pandosia foi vendido para firma Wilson e Sons Company . Os autores dizem que a compra é nula. Dizem que são os proprietários da mercadoria. Constam argumentos com fundamentos no Código Comercial, artigo 200 e Código Comercial, artigo 209. É citada a obra de Ramalho. O juiz mandou expedir contra-mandado para tornar sem efeito o seqüestro concedido. São citados os Código Comercial, artigo 528, 583, 527 e 619. Minuta de Contrato, Shipping e Coal Company, 1910; Fatura para Shipping e Coal Company, 1911; Telegrama, 1911; Carta 2 da Shipping e Coal Company, 1911; Carta do Banque Française et Italienne pour L'Amerique du Sud para Fratelli Martinelli e Companhia, 1911; traslado de Procuração, 1911; Recorte de Jornal; Edital; Tradução, Tradutor, Rodolpho Sternberg, 1911.

A suplicante com sede na cidade de Nova Iorque requereu anulação de registro n. 4900 de 25/09/1916 da marca Sanagen que a suplicada, com sede em Londres obteve da Junta Comercial. Este produto seria uma imitação da marca Sanatagen n. 1333 de 11/04/1904 registrada pela suplicante sendo ambos medicamentos considerados tônicos nutritivos destinados ao mesmo fim. A ação foi julgada procedente em 21/06/1917. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Lei nº 1236 de 1904, Lei nº 4900 de 25/09/1916.

O autor, negociante, residente na cidade de Jatahy, alegou que Clarimundo Fernandes de Souza devia a ré certos valores, quando realizou com esta um acordo estabelecendo que este a pagaria com 200bois que seriam entregues até novembro de 1912. Alfredo Tigre Farrete, procurador da ré, foi receber os bois, porém, o gado pertencia ao suplicante e não à Clarimundo de Souza. A suplicante alegou que o gado de sua propriedade destinava-se para o carregamento de mercadorias nos estados de Goias, Mato Grosso e Minas Gerais. O autor requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 120:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, mas não houve andamento do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912; Registro de Consumo; Recibo; Carta Precatória; Alvará; Taxa Judiciária.