Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, comerciantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram proprietários dos apartamentos número 101, 201, 301 e 102, 202 e 302, construídos em um só terreno à Rua Marechal Taumaturgo de Azevedo, 89, antiga Rua Mabuai. Cada apartamento tinha uma vaga na garagem, e pretendiam vendê-los. Para fins de satisfazer o Decreto nº 9330 de 1946, que regulamentou o Imposto de Lucro Imobiliário, solicitaram uma vistoria dos apartamentos dando-se o seu valor real. O autor solicitou o cancelamento da vistoria e o juiz deferiu tal pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaRua Primeiro de Março, 20 (RJ)
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Vistoria. Nº do documento (atribuído): 40094. Autor: Faria, Raul;Faria, Alfredo. Réu: União Federal.
22188
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Dossiê/Processo
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1955; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública