O autor, negociante, alegou que embarcou na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul 425 fardos de charque com destino ao Rio de Janeiro, porém, com a avaria grossa da mercadoria, este requereu da ré uma indenização no valor de 1:896$720 réis. Foi citado o Regulamento nº 737, artigo 197. Recorreram na ação, que foi para o STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907, tabelião Belmiro de Moraes na Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Nota de Depósito de Mercadorias, Trapiche do Comércio, 1907; Autos de Vistoria com Arbitramento, Juizo Federal do Rio de Janeiro, 1907; Quesitos do autor 1907, do réu, 1907; Auto de Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Apelação, 1908; Termo de Ratificação de Apelação, 1907 .
UntitledRua Primeiro de Março, 17 (RJ)
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Julia Lisboa Schomidt mulher juntou carta sentença dos autos de execução de penhor, em que foi autora a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, e ré a senhora Julia Muler de Oliveira Lisbôa, de cujo espólios a primeira era inventariante. A ação foi considerada improcedente, e por isso pediu citação ao Presidente da Caixa Econômica Federal do Rio de janeiro para que entregasse as apólices, em questão, conforme o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal art. 964, 967, 1069. Pediu aviso ao Direitor da Caixa de Amortização para cancelar o ônus de contrato sobre 40 apólices da Dívida Pública Federal. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1088, 968, 964, 1069; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400 e seguintes; Código Civil Alemão, artigo 104, 106; Código Civil, artigo 145, 5.
UntitledO suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, se envolveu em uma briga com outro servidor da suplicada, Milber Dantas, e por causa dessa briga foi submetido a um processo de sindicância e inquérito, que acarretou em sua demissão, baseada no artigo 239, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegou que sua demissão foi baseada em um delito pouco grave e em uma errônea conclusão do inquérito. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo, com ressarcimento de todos os prejuízos. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952; Portaria, 1952; Decreto n° 1713, artigos 74, 77 e 239 de 29/10/1933; Constituição Federal, artigo 141 .
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