A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.