Rua Pinto Guedes nº. 82 Tijuca

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Pinto Guedes nº. 82 Tijuca

          Termos equivalentes

          Rua Pinto Guedes nº. 82 Tijuca

            Termos associados

            Rua Pinto Guedes nº. 82 Tijuca

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Pinto Guedes nº. 82 Tijuca

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              35952 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores permaneceram mais tempo do que o exigido por lei noServiço militar Obrigatório, Tendo o direito aos benefícios daLei 1.316 de 1951 artigos 290. Assim, requerem o pagamento das diferenças, com juros de mora e custas processuais; inicio 28/12/1962; O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso; juiz Welligton Moreira Pimentel; fim14/11/1967; Lei 1.316 de 1951 artigos 290; 291; 53; Advogado Felipino Sólon; Avenida Rio Branco nº. 151; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º. 8 Apostila de 1959,1960; Diário Oficial de 22/08/1959; 3 Carta-Patente de 1959; 7 Procurações de 1960 Tabelião 11; 55; 250; Parecer nº. 31 do Ministério da Guerra de 1963.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública