42006
·
Dossiê/Processo
·
1962; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O Juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Boletim IPASE, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/10/1961; Custas Processuais 2, 1962; Portaria n. 113, IPASE, 1962; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Lei nº 3780, de 12/07/1960.
Untitled