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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47730 . Autor: Duarte, Lodomiro Monteir;Barros, Edna Moreir;Souza, José Venâncio d;Silva, Nilton Amânci;Simões, Amélia Rosa Pinto;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
              42911 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30. Diário da Justiça 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963; custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963; telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963; art. 141, 157 da Constituição Federal; lei 1533 de 31/12/51; lei 4019 de 20/12/61; decreto 807 de 30/3/62; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/7/60.

               Sans titre