Rua Paulino Fernandes, 42

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Paulino Fernandes, 42

          Términos equivalentes

          Rua Paulino Fernandes, 42

            Términos asociados

            Rua Paulino Fernandes, 42

              1 Descripción archivística resultados para Rua Paulino Fernandes, 42

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              40679 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso . Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

              Sin título