23774
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Dossiê/Processo
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1955; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, oficiais de Exército, alegaram que participação e serviram nas zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial, e não receberam o pagamento do terço de campanha como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940. Assim, requereram, com… read more