Autor, diplomata brasileiro, prometeu comprar imóvel de Amanda Carme Mutzembecher. A Caixa Econômica Feeral foi credora do mútuo hipotecário. Foi exigido do autor o pagamento do imposto do selo, no valor CR$ 65 160,00, essa cobrança é idevida pois a Caixa goza de imunidade tributária. Autor requer ressarcimento e condena ré aos gastos. Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício e a União apelou. TRF negou provimento de ambos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Escritura, 1958.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso. Processo Anexo: Despejo n. 33973, de 1962; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Advogado Osmar Gomes, Praça da Sé, 385 e Waldyr J. de Mattos, Rua da Quitanda, 67; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48943, de 1960.