O autor de nacionalidade brasileira, magistrado, residente à Rua padre Roma, nº 125, depositou Cr$10,00 referente a uma multa que o ST do DFSP impôs ao automóvel de sua propriedade por uma pretensa infração. O autor alegou que a referida era imaginária, ilegal, e abusiva, visto que foi atribuída a termos vagos e imprecisos. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária a fim de anular a multa aplicada e a desconsiderar-se a infração. Sentença: O Juiz constatou que o mérito da questão já havia sido resolvido e deu o processo por encerrado. Guia de multa no trânsito, 1951; Mapa de percurso que fez o carro, 1951; Mapa do plano de circulação do trânsito., 1951; (Custas Processuais, 1951; Protocolo, MJNI, 1951; Procuração, Tabelião, 39, 1951; Guia de Depósito, 1951; Recibo, Cr$ 47,60, 1951; Código de Processo Civil, art 291 e seguintes, 158; Constituição Federal, art 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3651, art 5º.