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              36592 · Dossiê/Processo · 1952; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor propôs ação ordinária contra a ré, funcionária pública, e seu marido João José Mussi. Os réus fizeram empréstimo no valor de CR$ 105.000,00 e deram um imóvel como garantia. Pelo contrato, o capital venceria juros anual de 9 por cento e seria amortizado no prazo de 20 anos. Eles encontravam-se sem quitar as prestações há 6 anos, obtendo um débito no valor de CR$ 211.286,90, dessa forma, o autor pediu a quitação acrescida de multa de 10 por cento, em 24 horas. Deu-se o valor causal de CR$ 215.000,00. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. Escritura de Compra e Venda, 1946; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ , 1963; Auto de Penhora, 1963;Precatória de Vênia, 1960; Advogado Bruno de Almeida Magalhães, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615 - RJ; Código Civil, artigo 828; Código do Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4º.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública