Os impetrantes , inspetores federais do ensino secundário, lotados na Diretoria de Ensino Superior no Ministério da Educação e Cultura, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que expediu duas portarias em 30/04/1956, promovendo ocupantes de cargos idênticos aos impetrantes, sendo que estes não obtiveram também a citada promoção.O juoz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos foi julgado incompetente o agravo em mandado de segurança. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1956; Boletim de serviço, ,1956; Telegrama, 1955; Jornal Diário Oficial, 08/05/1956 e 22/03/1956; Decreto n° 34638 de 1953; Constituição Federal, artigo 1 e 2, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951.