O autor, viúvo, com 71 anos de idade, comerciário, fundamentado na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 120, requereu o pagamento do auxílio doença desde 19/06/1963, por achar-se enfermo. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Brasilino de Mattos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1936.

O suplicante era sediado na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Disse que o artigo 142 do Regulamento do IAPETC garantiria aposentadoria por velhice aos 60 anos de idade. Portanto o segurado vinculado ao instituto até a data da nova Lei Orgânica da Previdência Social tinha o direito adquirido da aposentadoria aos 60 anos. Com o advento da Nova Lei Orgânica da Previdência Social, que no seu artigo 30 aumentava a idade para a aposentadoria por velhice para 65 anos, o suplicante procurou informações a respeito do direito adquirido da aposentadoria, garantido pelo artigo 142 do Regulamento do IAPETC. Informado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, só obteve um parecer capcioso que procurou iludir o suplicante. Alegando que diversas decisões judiciais garantiam o direito adquirido diante de uma nova lei, o suplicante pediu que o suplicado fosse compelido a cumprir a lei citada. Ação Inconclusa. Procuração Tabelião não identificado 1962 .