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              1 Descrição arquivística resultados para Rua Moura Brasil, 42

              39659 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O processo trata de um recurso de agravo de petição solicitado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro ao Tribunal Federal de Recursos, a fim de que o suplicante deixe de se ver obrigada a pagar o abono, descrito pela Lei nº 1765 de 18/12/1952, aos réus. O TFR negou provimento. procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, (11) 1952;Decreto nº 24.427 de 1934; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.765 de 1952 .

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