A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Regulamento da Escola de Dança, 1924; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924; Escritura, 1926; Termo de Apelação, 1929; Termo de Agravo, 1929; Regulamento 5142 de 07/02/1904; Decreto n° 16590 de 1924; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigo 485; Código Penal, artigo 277; Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1; Regulamento n° 737 de 1850; Lei n° 221, artigo 13; Decreto n° 1939 de 28/08/1908.