O autor, estado civil casado, comerciante, residente à Rua Ministro Viveiros de Castro, 145, Rio de Janeiro, sócio do Jóquei Clube, requereu que fosse declarada nula a cobrança realizada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre serviços de organização de algumas seções. O autor alegou que o valor de 9.000.000,00 era incorreto. Corrida de cavalos. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, por unanimidade. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 24646 de 10/07/1934, artigo 78; Notificação, 1949; Imposto de Renda, 1942; Recibo Ministério da Fazenda, 1943 a 1947; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1934.