Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurançacontra o Sr. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administraçãodo porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal no país em que residiam.Porém, o primeiro réu estaria cobrando o ,pagamento de imposto de consumo, tal exigência seria ilegal, pois os veículos eram bens pessoais. Assim os autores solicitaram o desembaraçode seus carros sem o pagamento do referido imposto.Requereram, os demais, que o segundo réu cobrasse apenas po 1º período de armazenagem.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar segurança. Houve ainda recurso ao STF, que deu provimento ao recurso . 21 procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas nº 84 RJ; 1961; tabelião Mauricio Lemos,nº 107 loja Brasília 1961; custas processuais; 7cópia de certificado de autorização de importação de automóvel 1960; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958 artigo 1º; Decreto-Lei 8439 de 1945; Lei nº2770 de 1956; Lei nº3244 de 1957 artigo 56; Lei nº 1205 de 1950 artigo 36; Decreto-Lei 4014 de 1942 artigo 4º ;Lei 2974 de 1956 artigo 3º.