Rua México, no. 90

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              29583 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A Companhia de Seguros Imperial, com sede na Rua México,90, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento do valor de Cr$90995,90, referente ao seguro pago por ela pelo extravio de mercadorias embarcadas em diversos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Os autos foram baixados para que se procedesse a liquidação da sentença. No entanto os autos se encerraram incompletos. apólice de seguro Cia de Seguros Imperial, 1946/1947; recibo referente a pagamento de indenização de extravio de mercadoria, 06/01/1947, 09/11/1946; contrato de frete Lloyd Brasileiro,1946; nota fiscal Texidora S/A, Têxtil, Industrial e Importadora, 15/10/1946; Fatura Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 03/01/1947, 11/12/1946; fatura Mesbla S/A, 21/10/1946, 29/10/1946; fatura Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S/A, 05/08/1946, 06/02/1946; Imposto de Renda, 29/04/1947; imposto de licença para localização, 20/02/1948; IIP, 20/02/1948; Imposto Sindical, 30/01/1948; declaração de IR, 28/04/1947; código comercial, artigo 728, 587 no. 8; código do processo civil, artigos 291, 155, 32; decreto 19473 de 1930; decreto legislativo no. 5470 de 06/07/1928; código Brasileiro do Ar, artigo 91 parágrafos 1 e 2; licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 14/02/1946; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 30/01/1948; Geraldo Pinto Borges Rua Avaro Alvim, 22; Diário da Justiça, 16/04/1948; nota fiscal Satto Maior e Cia, 31/07/1946; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires no. 90, 08/07/1947; Cia Alagoana de Fiação e Tecidos, 11/12/1946; ordem de serviço no. 4249 de 07/03/1947; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, 21/11/1950 .

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